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Índice do Fórum Portugal Pesca » Regulamentos e Legislação


Sexta Jul 26, 2013 10:04 | paulo mourato | Registo: 09 Mar 2007 | Mensagens: 10573 | Local/Origem: Vila Velha de Rodão-Castelo Branco
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Mar: Governo efetua alterações na legislação da pesca lúdica

Coima mínima reduzida de 500 para 200 ou 100 euros, dependendo da infração

Governo reduziu para menos de metade o valor das multas aplicadas na pesca lúdica e criou um único tipo de licença para a atividade. Estas alterações à legislação foram ontem publicadas em Diário da República e entram em vigor dentro de dois meses.

Atualmente, quem for apanhado a pescar sem licença, por exemplo, arrisca uma coima entre os 500 e 3740 euros, no caso de pessoas singulares. Com as alterações agora publicadas, os valores das multas passam a ser entre 200 e os 2000 euros.

Nalguns tipos de infrações, como a utilização de fontes luminosas como dispositivo de chamariz, com exceção da toneira (usada, por exemplo, na captura de lulas), as contraordenações serão de valor inferior, entre 100 e 1000 euros.

Outra alteração prende-se com o fim da licença de pesca local apeada (válida para a área da capitania selecionada e limítrofes), passando a existir apenas uma licença, válida para todo território do continente.

"São alterações muito positivas", considera David Rosa, da Comissão de Pescadores e População da Costa Portuguesa


http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/sociedade/licenca-de-pesca-da-para-todo-o-pais


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"O isco é que engana e não o pescador que tem a cana"






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